Termos do serviço
Termos e Condições Gerais da LAVURI® HOME DECOR & Gourmet Candles para Compradores / utilizadores finais
Estamos bem conscientes do foco na segurança dos nossos clientes alemães, estamos a apoiar-nos de perto nas suas restrições legais para lhe proporcionar o máximo conforto, pode escrever-nos em deutsch, espanhol, francês, italiano, inglês e português também
Seção 1 Âmbito
Seção 2 Objeto do Contrato
Secção 3 Celebração do Contrato
Seção 4 Software
Seção 5 Preços
Seção 6 Condições de Pagamento / Mora / Rescisão
Secção 7 Direito de Desistência para Consumidores
Modelo de Formulário de Cancelamento
Secção 8 Entrega e Prazo de Entrega, Disponibilização e Atualizações
Seção 9 Transferência de Risco
Artigo 10 Reserva de Propriedade
Secção 11 Garantia
Secção 12 Limitação de Responsabilidade
Seção 13 Resolução de Litígios Online
Seção 14 Agências de Crédito (por exemplo, SCHUFA / Boniversum)
Seção 15 Local de Cumprimento, Jurisdição, Lei Aplicável, Compensação e Cessão, Identidade do Cliente
Termos e Condições Gerais da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles para Compradores
Seção 1 Âmbito
Estes Termos e Condições Gerais (doravante designados "TCG") aplicam-se ao uso gratuito de todas as plataformas online e lojas online operadas e representadas por LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles (doravante designadas "Plataforma Online"), bem como a todos os contratos celebrados através destas plataformas entre LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles, Rua do Borbulhao 451, 4440-106 Campo / VLG- Portugal (doravante designados "nós" ou "LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles") e você como nosso cliente (doravante designado "Cliente" ou "Comprador").
As nossas ofertas destinam-se tanto a empresários nos termos da Seção 14 do Código Civil Alemão (doravante designados "Empresário") como a consumidores nos termos da Seção 13 do Código Civil Alemão (BGB) (doravante designados "Consumidor") e aplicam-se também a todas as relações comerciais futuras, mesmo que não sejam expressamente acordadas novamente.
Um consumidor nos termos da Seção 13 do Código Civil Alemão (BGB) é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que predominantemente não são atribuíveis à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.
Um empresário nos termos da Seção 14 do Código Civil Alemão (BGB) é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente e/ou comprovadamente emite faturas de acordo com essa atividade.
Seção 2 Objeto do Contrato
LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles fornece todos os serviços descritos abaixo exclusivamente com base nestes Termos e Condições Gerais. Quaisquer termos e condições divergentes do cliente não farão parte do contrato, mesmo que LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles não se oponha expressamente à sua validade.
Os clientes têm a opção de comprar vários produtos através das plataformas online. Estes podem incluir bens novos ou usados, conteúdos digitais, serviços ou outras ofertas. A LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles também oferece subscrições, que podem estar relacionadas com a compra de produtos ou a prestação de serviços. Vendemos produtos e serviços de retalhistas e prestadores de serviços (doravante denominados "Parceiros Contratuais") em nosso próprio nome e por nossa conta. Estes parceiros estão obrigados a fornecer os serviços diretamente ao cliente após a celebração de um contrato entre nós e o cliente. A entrega do produto ou a prestação do serviço é, portanto, realizada pelos nossos Parceiros Contratuais (cujo logótipo ou prestador de serviços aparece durante o processo de encomenda), que atuam como nossos agentes. Isto aplica-se também a todos os tipos de serviços e associações.
Os nossos Parceiros Contratuais têm direito a ter termos suplementares específicos do produto, se aplicável. Estes podem incluir acordos suplementares de licença, acordos de garantia ou acordos específicos do produto. Estes termos aplicam-se então entre o cliente e o nosso agente.
Secção 3 Celebração do Contrato
A colocação de um produto na loja online não constitui ainda uma oferta vinculativa da parte de LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles ao cliente para celebrar um contrato. Para comprar produtos da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles, o cliente pode aceder ao respetivo formulário de encomenda e depois inserir os detalhes da encomenda no formulário fornecido. Após selecionar o método de envio e o método de pagamento desejado, o cliente tem a oportunidade de rever os detalhes da encomenda novamente clicando no botão "Completar Encomenda". Em alguns formulários de encomenda, a revisão também é possível sem clicar em "Completar Encomenda". Neste caso, o botão é omitido. Ao clicar no botão "Comprar Agora e Prosseguir para o Pagamento", o cliente submete a sua oferta vinculativa para celebrar um contrato. Ao submeter a encomenda, estes Termos e Condições passam a fazer parte do contrato. Após o processo de encomenda, o cliente recebe um email de confirmação de encomenda da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles. Esta confirmação de encomenda constitui a aceitação da oferta submetida pelo cliente à LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles. Até clicar no botão "Comprar agora e prosseguir para o pagamento", o cliente pode alterar ou eliminar as suas informações no formulário de encomenda a qualquer momento.
LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles guarda o texto do contrato da encomenda, e o cliente pode imprimi-lo antes de submeter a sua encomenda clicando em "Imprimir" na etapa final do processo de encomenda.
Também enviamos ao cliente uma confirmação de encomenda com todos os detalhes da encomenda para o endereço de email que forneceu.
Juntamente com a confirmação da encomenda, o cliente recebe uma fatura pelos bens ou serviços adquiridos. O cliente concorda que esta fatura será enviada exclusivamente por via eletrónica, mesmo que não seja necessário um consentimento ou confirmação separado.
Ao inserir os seus dados para manifestar interesse e/ou intenção de se tornar cliente no futuro, o cliente concorda que nós e os nossos parceiros possamos enviar-lhe emails como mensagem de boas-vindas, agradecimento, confirmação ou um pedido amigável para submeter uma avaliação pendente. Não é necessário consentimento ou confirmação separado para isso. Inserir, armazenar ou criar uma conta de cliente/potencial cliente, etc., confirma assim que os nossos Termos e Condições foram lidos, compreendidos e aceites.
Informações adicionais sobre proteção de dados podem ser consultadas a qualquer momento em https://www.lavuri.eu/policies/privacy-policy.
A LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles reserva-se o direito de rejeitar propostas contratuais sem necessidade de justificação.
Se o cliente for uma empresa, as ofertas da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles estão sujeitas a alterações e não são vinculativas.
O cliente não tem direito a revender conteúdos digitais nos termos do artigo 327, parágrafo 2, frase 1 do Código Civil Alemão (BGB) a terceiros. Isto inclui, em particular, a transferência de dados de acesso a conteúdos fornecidos ao cliente. A revenda é permitida se a LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles tiver dado o seu consentimento prévio por escrito em forma de texto.
O cliente tem direito a comprar bens apenas em quantidades habituais para uso doméstico. A LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles tem o direito, em caso de suspeita de revenda comercial dos bens pelo cliente, de rescindir ou cancelar o contrato e excluir o cliente de futuras compras.
Após efetuar uma encomenda, ao cliente podem ser oferecidos produtos adicionais para compra (upsells). Isto constitui outro convite da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles para submeter uma proposta de compra do produto. Para submeter esta proposta, o cliente apenas clica no botão de encomenda exibido. O contrato só é concluído após a confirmação da encomenda pela LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles. A LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles utiliza os dados do cliente e de pagamento previamente inseridos e usados para a encomenda. A LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles salienta expressamente que a encomenda de um upsell não passa a fazer parte do contrato previamente concluído, mas constitui um contrato separado e adicional. O cliente receberá uma confirmação de encomenda separada para cada encomenda de upsell.
Salvo acordo expresso no momento da encomenda, o cliente não tem direito a obter respostas a questões substantivas sobre o produto adquirido. O suporte limita-se a questões relativas ao processamento e organização do contrato.
Se existir um contrato nos termos do Artigo 1, Parágrafo 1 da Lei Alemã de Ensino à Distância (FernUSG), os termos e condições gerais para a compra de serviços no âmbito da FernUSG acordados no momento da celebração do contrato prevalecem sobre estes termos e condições.
Seção 4 Software
Se um produto entregue consistir ou conter software, este software é fornecido de acordo com os respetivos termos de licença.
Este software só pode ser reproduzido, adaptado, traduzido, disponibilizado, distribuído, modificado, desmontado, descompilado, sujeito a engenharia inversa ou combinado com outro software na medida expressamente permitida pelos termos da licença ou pelas leis aplicáveis, em particular o Artigo 69d, parágrafos 2 e 3, e o Artigo 69e da Lei Alemã de Direitos de Autor.
O comprador deverá indemnizar LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles contra toda a responsabilidade, reclamações e custos decorrentes da violação pelo comprador dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Seção 5 Preços
Aplicam-se os preços válidos no momento da encomenda. Todos os preços estão indicados em EUR e incluem IVA.
Os custos de envio não estão incluídos neste preço e serão cobrados separadamente durante o processo de encomenda.
O montante total a pagar, incluindo custos de envio, é devido imediatamente antes da entrega. Se o cliente for uma empresa, os preços são exclusivos de embalagem, transporte, portes, custos de envio e seguro. Se os nossos preços de compra, custos de transporte, impostos relacionados com a atividade comercial ou outros custos que afetem o preço individual mudarem inesperadamente entre a celebração do contrato e a data de entrega acordada – no caso de transações não comerciais, apenas se este período exceder quatro meses – qualquer das partes pode exigir um ajuste de preço correspondente.
Se o objeto do contrato for uma subscrição com renovação automática e prazo mínimo, LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles está obrigada a anunciar aumentos de preço pelo menos três meses antes do final do prazo mínimo. Em caso de notificação atempada, o cliente tem um direito especial de rescisão até ao final do prazo do contrato.
LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles tem o direito de contratar um terceiro para informar o cliente.
Condições de Pagamento / Incumprimento / Rescisão
LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles oferece aos clientes vários métodos de pagamento. Estes são: PayPal, pagamento por cartão de crédito com Mastercard ou Visa, débito direto, transferência bancária instantânea ou transferência bancária. LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de não oferecer um ou mais dos prestadores de pagamento mencionados.
Se o cliente adquirir um produto relacionado com uma subscrição ("Produto de Subscrição") ou um produto ou serviço que inclua pagamentos em prestações através do formulário de encomenda LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles, o cliente autoriza-nos a utilizar o método de pagamento selecionado para cada pagamento recorrente em prestações. O montante dos pagamentos devidos depende do produto adquirido. Os preços e o período de pagamento acordado estão sempre claramente indicados no nosso formulário de encomenda.
No caso de cancelamento do contrato pelo consumidor nos termos da Secção 7 ou em caso de reversão do contrato por outras razões, reembolsaremos quaisquer pagamentos já efetuados. Utilizaremos o mesmo método de pagamento para este reembolso que foi usado na transação original. Portanto, se foi emitida uma autorização de débito direto SEPA, não é necessário um estorno simultâneo por parte do cliente. Temos o direito de solicitar prova da identidade do titular da conta, como uma cópia de um documento oficial que mostre o seu endereço atual. Caso o cliente não reembolse o montante recebido sem autorização após um estorno e reembolso simultâneo da nossa parte dentro de um prazo razoável, temos o direito de solicitar informações ao banco do comprador sobre os dados pessoais do titular da conta para efeitos de execução das nossas reivindicações através de processos civis. Além disso, reservamo-nos o direito de apresentar queixa criminal neste caso.
Temos o direito de solicitar cópias de documentos oficiais para verificação de identidade e plausibilidade.
Se o cliente incumprir um pagamento, temos o direito de rescindir o plano de prestações acordado e exigir o pagamento imediato do saldo remanescente total.
Se o cliente adquiriu um produto em ligação a uma subscrição e incumprir um pagamento equivalente a uma mensalidade, temos o direito de rescindir o contrato subjacente sem aviso prévio. Neste caso, o cliente deve indemnizações no valor do nosso lucro cessante menos quaisquer despesas poupadas, tendo em conta a penalização por pré-pagamento. As indemnizações resultantes correspondem a 80% da mensalidade acordada desde a data da rescisão até ao final da subscrição acordada. O cliente tem 30 dias para provar que não causámos danos ou que os danos foram menores; caso contrário, considera-se que as indemnizações ocorreram e são aceites.
Se o cliente estiver em incumprimento de um ou mais pagamentos, LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles tem o direito de ceder a dívida a um terceiro ou de encarregar um terceiro de cobrar o montante em dívida. Reivindicações perseguidas em nosso nome por uma agência de cobrança por nós mandatada ainda podem ser liquidadas mediante pagamento a LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles.
Reivindicações decorrentes de incumprimento além das especificadas nas secções 5 a 7 permanecem inalteradas.
O cliente receberá uma fatura de LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles pelo produto comprado. Solicita-se ao cliente que verifique cuidadosamente as informações na fatura. Correções a uma fatura só são possíveis em casos excecionais justificados. Se o cliente solicitar uma correção da fatura com base em erros que LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles não pode garantir, o cliente deve informar-nos em conformidade. LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles não se responsabiliza por quaisquer erros na fatura. Uma correção e a respetiva alteração da fatura só serão feitas se:
o pedido do cliente para correção da fatura seja recebido por LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles dentro de 30 dias após a celebração do contrato, e
a correção diz respeito ao nome do destinatário, endereço da rua e número da casa ou número de identificação fiscal, que o cliente forneceu inadvertidamente incorretos ao fazer a encomenda.
LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles tem o direito de cobrar ao cliente quaisquer custos adicionais incorridos como resultado de uma correção solicitada, a menos que a correção da fatura seja necessária devido a um erro por parte de LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles.
Se a relação contratual entre LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles terminar, o cliente tem o direito de cancelar a fatura. Se LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles rescindir o contrato com aviso prévio de duas semanas, LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles tem o direito de rescindir o contrato com aviso prévio de duas semanas. LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles concorda assim com a transferência da relação contratual para outra parte contratante neste caso.
Se o contrato for transferido para outra parte contratante após a rescisão nos termos da cláusula 10, todas as reivindicações mútuas das partes serão extintas. Isto não se aplica se o cliente estiver em incumprimento de pagamento por um período anterior à rescisão da relação contratual entre LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles e a parte contratante que cumpre.
Declarações de intenção, em particular avisos de rescisão, anulação e cancelamento, devem ser feitas exclusivamente a LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles.
LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles,
Rua do Borbulhao 451
4440-106 Campo / VLG - Portugal
Endereço de email: support@lavuri.eu.
Para assinaturas com renovação automática, LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles indica expressamente que estas podem ser canceladas pelo cliente desde a celebração do contrato até ao final do prazo contratual. O cancelamento deve ser apresentado por escrito a LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles ou utilizando o botão de cancelamento disponível em https://www.lavuri.eu. Se o cliente, que é empresário nos termos do § 14 do Código Civil Alemão (BGB), não cancelar a assinatura antes do final do prazo contratual atual, o contrato será automaticamente renovado pelo período acordado no momento da encomenda, salvo acordo em contrário. Para consumidores, o contrato renova-se automaticamente por tempo indeterminado após o término do prazo acordado e pode ser cancelado mensalmente. Os termos da renovação automática, os prazos de cancelamento e os custos previstos estão detalhados na confirmação da encomenda e na página de resumo da encomenda.
Secção 7 Direito de Desistência para Consumidores
Política de Cancelamento para a Entrega de Bens
Se o comprador for um consumidor, tem o seguinte direito de desistência:
Tem o direito de desistir deste contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de justificar. O prazo de desistência termina após 14 dias a contar do dia em que adquirir, ou um terceiro por si indicado, diferente do transportador, adquirir a posse física dos bens. No caso de um contrato relativo a vários bens encomendados por si numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo de desistência termina após 14 dias a contar do dia em que adquirir, ou um terceiro por si indicado, diferente do transportador, adquirir a posse física do último bem.
Para exercer o seu direito de desistência, deve informar-nos, LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles, Rua do Borbulhao 451, 4440-106 Campo / VLG - Portugal, endereço de email: revoke@lavuri.eu, da sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou email). Pode usar o modelo de formulário de desistência em anexo, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo de desistência, basta enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de desistência antes de o período de desistência expirar.
Consequências da desistência
Se desistir deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão menos dispendioso por nós oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que fomos informados da sua decisão de desistir deste contrato. Após ter manifestado a sua objeção à devolução dos seus bens, não está autorizado a continuar a usá-los, alterá-los ou danificá-los de outra forma que diminua o seu valor. Qualquer redução resultante no valor será deduzida proporcionalmente do montante do reembolso. Utilizaremos o mesmo método de pagamento que usou na transação original para este reembolso, salvo acordo expresso em contrário. Em nenhum caso serão cobradas taxas por este reembolso.
Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que você comprove que os devolveu e que uma pessoa em nosso nome os aceitou, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que nos notificar da sua desistência deste contrato. O prazo é cumprido se enviar os bens antes de expirarem os catorze dias; se este prazo expirar, o direito de objeção caduca. Você suporta os custos diretos da devolução dos bens.
Você é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens apenas se essa diminuição for devido à manipulação ou uso adicional dos bens além do necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento, apesar da sua objeção.
Aviso
O direito de desistência não se aplica a contratos à distância para o fornecimento de bens como revistas, produtos digitais, downloads, software ativado, aplicações de acesso direto, imagens, ilustrações, coleções ou revistas ilustradas, com exceção dos contratos de subscrição; a contratos à distância para o fornecimento de bens adicionais que não são adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene se o seu selo tiver sido violado após a entrega; ou a contratos à distância para o fornecimento de bens que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens devido à sua natureza.
Política de cancelamento para o fornecimento de conteúdo digital
Se o comprador for um consumidor, tem o seguinte direito de desistência:
Tem o direito de desistir deste contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de justificar a sua decisão. O período de desistência termina após 14 dias a contar do dia da celebração do contrato. Para exercer o seu direito de desistência, deve informar-nos (LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles, Rua do Borbulhao 451, 4440-106 Campo / VLG - Portugal, endereço de email: support@lavuri.eu) da sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou email). Pode usar o modelo de formulário de desistência em anexo, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo de desistência, basta enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de desistência antes de o período de desistência expirar.
Consequências da desistência
Se desistir deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da entrega), sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que somos informados da sua decisão de desistir deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo método de pagamento que utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso serão cobradas taxas por este reembolso.
Política de Cancelamento para a Prestação de Serviços
Se o comprador for um consumidor, tem o seguinte direito de desistência:
Tem o direito de desistir deste contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de justificar a sua decisão. O período de desistência termina após 14 dias a contar do dia da celebração do contrato. Para exercer o seu direito de desistência, deve informar-nos (LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles, Rua do Borbulhao 451, 4440-106 Campo / VLG - Portugal, endereço de email: support@lavuri.eu) da sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou email). Pode usar o modelo de formulário de desistência em anexo, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo de desistência, basta enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de desistência antes de o período de desistência expirar.
Consequências da Desistência
Se desistir deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (excluindo quaisquer custos adicionais incorridos como resultado da sua desistência), imediatamente e no prazo de quatorze dias a contar do dia em que recebermos a sua notificação de desistência. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso serão cobradas taxas como resultado deste reembolso.
Se solicitou que o serviço começasse durante o período de desistência, deve pagar-nos um valor razoável correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos notificar da sua desistência deste contrato, em comparação com o âmbito total dos serviços estipulados no contrato.
Se solicitou que o serviço começasse durante o período de desistência, deve pagar-nos um montante razoável correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos notificar da sua desistência deste contrato. Política de Cancelamento para Acordos de Pagamento em Prestações e Pagamento Parcial
Se o comprador for um consumidor e tiver celebrado um acordo de pagamento em prestações connosco, tem o seguinte direito de cancelamento:
Direito de Cancelamento
Pode cancelar a sua declaração contratual no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de cancelamento começa após a celebração do contrato, mas apenas depois de ter recebido todas as informações obrigatórias nos termos do Artigo 492, Parágrafo 2 do Código Civil Alemão (BGB) (por exemplo, informações sobre o tipo de empréstimo, o montante líquido do empréstimo e a duração do contrato). Considera-se que recebeu todas as informações obrigatórias se estas estiverem contidas na cópia da candidatura ou do documento contratual destinado a si, ou numa cópia da sua candidatura ou do documento contratual fornecido a si. As informações obrigatórias não incluídas no texto do contrato podem ser posteriormente fornecidas num suporte duradouro; neste caso, o prazo de cancelamento é de um mês. Será informado novamente do início do prazo de cancelamento quando receber as informações obrigatórias fornecidas posteriormente. Para cumprir o prazo de cancelamento, basta enviar a sua notificação de cancelamento atempadamente, desde que a declaração seja feita num suporte duradouro (por exemplo, carta, fax, email). A notificação de cancelamento deve ser enviada para nós (LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles, Rua do Borbulhao 451, 4440-106 Campo / VLG - Portugal, endereço de email: revoke@lavuri.eu).
Disposições especiais para outros contratos
Se tiver direito de cancelamento relativamente à compra de bens, à entrega de conteúdo digital ou à prestação de serviços, então, após o cancelamento efetivo da transação mencionada, também deixará de estar vinculado a este contrato de empréstimo.
Consequências da Desistência
Se desistir deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (excluindo quaisquer custos adicionais incorridos se escolheu um método de entrega diferente da nossa opção de entrega padrão mais barata), sem demora injustificada e no máximo catorze dias a contar do dia em que recebemos a sua notificação de desistência. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo método de pagamento que usou na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas como resultado deste reembolso.
Deve devolver ou entregar os bens sem demora indevida e, em todo o caso, no máximo catorze dias a contar do dia em que nos notificar da sua desistência deste contrato. O prazo é cumprido se enviar os bens antes de expirado o período de catorze dias.
Suporta os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens se essa diminuição do valor se dever a um manuseamento dos bens para além do necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
Se tiver solicitado que os serviços comecem durante o período de desistência, deve pagar-nos um montante razoável correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos informar do exercício do direito de desistência relativamente a este contrato, em comparação com o âmbito total dos serviços estipulados no contrato.
Está obrigado a pagar uma compensação pelo valor do conteúdo digital entregue até ao momento da desistência se tiver concordado expressamente com o início da entrega do conteúdo digital antes do fim do período de desistência.
Fim da política de cancelamento
Sem direito de desistência
Os direitos de desistência mencionados nesta declaração aplicam-se exclusivamente aos consumidores. Não surge direito de desistência para consumidores ao abrigo do Artigo 312, parágrafo 2 do Código Civil Alemão (BGB) se se aplicar um dos seguintes tipos de contrato:
Contratos para o fornecimento de bens que não são pré-fabricados e para cuja produção uma seleção ou especificação individual pelo consumidor é decisiva ou que são claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.
Contratos para o fornecimento de bens que podem deteriorar-se rapidamente ou cujo prazo de validade seria rapidamente ultrapassado.
Contratos para o fornecimento de bens selados que não são adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene se o selo tiver sido removido após a entrega.
Contratos para o fornecimento de bens que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens devido à sua natureza.
Contratos para o fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato, mas que só podem ser entregues no mínimo 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual depende de flutuações no mercado sobre as quais o comerciante não tem influência.
Contratos para o fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou software de computador em embalagem selada se o selo tiver sido quebrado após a entrega.
Contratos para o fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura.
Contratos para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços, incluindo serviços financeiros, cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro sobre as quais o comerciante não tem controlo e que podem ocorrer durante o período de desistência, em particular serviços relacionados com ações, unidades em fundos de investimento abertos nos termos da Secção 1(4) do Código Alemão de Investimento (Kapitalanlagegesetzbuch), e outros valores mobiliários negociáveis, câmbio, derivados ou instrumentos do mercado monetário.
Contratos para a prestação de serviços nas áreas de alojamento para fins não residenciais, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis, fornecimento de alimentos e bebidas, e a prestação de outros serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato prever uma data ou período específico para a execução.
Contratos celebrados através de um formato de marketing onde o comerciante oferece bens ou serviços a consumidores que estão presentes ou têm a oportunidade de estar presentes, num processo transparente de licitação competitiva conduzido por um leiloeiro, onde o licitante vencedor é obrigado a comprar os bens ou serviços (leilão público).
Contratos em que o consumidor solicitou especificamente ao comerciante que o visitasse para realizar reparações ou manutenção urgentes; isto não se aplica a quaisquer serviços adicionais prestados durante a visita que o consumidor não tenha solicitado especificamente, nem a quaisquer bens fornecidos durante a visita que não sejam estritamente necessários como peças de substituição para a manutenção ou reparação.
Contratos para a prestação de serviços de apostas e lotarias, a menos que o consumidor tenha feito a sua declaração contratual por telefone ou o contrato tenha sido celebrado fora do estabelecimento.
Contratos que foram autenticados notarialmente. Isto aplica-se a contratos à distância para serviços financeiros apenas se o notário confirmar que os direitos do consumidor ao abrigo da Secção 312d Parágrafo 2 do Código Civil Alemão (BGB) estão protegidos.
Modelo de Formulário de Cancelamento
(Se desejar cancelar o contrato, por favor preencha este formulário e devolva-o.)
Para:
LAVURI® Home DECOR & Velas Gourmet, Rua do Borbulhao 451, 4440-106 Campo / VLG - Portugal
Endereço de email: support@lavuri.eu
Eu/Nós (*) cancelamos por este meio o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra de bens ao abrigo do Regulamento de Venda à Distância (*)
Encomendado em (*) / recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se a notificação for em papel)
Data
(*) Apague conforme apropriado.
Secção 8 Entrega e Prazo de Entrega, Disponibilização e Atualizações
O envio é efetuado no prazo de 10 dias após a receção do pagamento na nossa conta. Qualquer atraso resultante não constitui motivo para cancelamento.
São permitidas entregas parciais e podem ser faturadas separadamente, desde que isso seja razoável para o comprador e este tenha um interesse legítimo na entrega parcial.
Se o produto LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles estiver em mora, o cliente, se for uma empresa, só poderá rescindir o contrato após um prazo razoável de pelo menos quatorze dias ter expirado sem entrega, e apenas na medida em que o produto ainda não tenha sido comunicado como pronto para envio. Em caso de mora parcial ou impossibilidade parcial de execução, o comprador só poderá rescindir o contrato na totalidade ou reclamar danos por incumprimento da obrigação total se a execução parcial do contrato não tiver interesse demonstravelmente válido para si.
Se o produto adquirido for conteúdo digital, a disponibilização começa dentro de dois dias úteis após o recebimento do pagamento. O produto considera-se disponibilizado quando:
O cliente recebeu credenciais de login funcionais para uma área de membros da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles ou de um prestador de serviços, que concedem acesso ao conteúdo digital.
O cliente recebeu acesso ao conteúdo digital pela LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles ou por um prestador de serviços através do envio de um link.
O cliente recebe acesso ao conteúdo digital de qualquer outra forma e tem acesso a ele sem qualquer ação adicional necessária por parte da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles.
A disponibilização é feita através da infraestrutura de TI da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles ou, a critério do prestador de serviços, através dos seus próprios sistemas de TI. Se o conteúdo digital da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles não for disponibilizado ao cliente, aplica-se o seguinte: Se a LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles for disponibilizada, quaisquer limitações na disponibilização dos produtos, tanto em termos de tempo como de quantidade, serão anunciadas no formulário de encomenda e farão parte integrante do contrato. Se os produtos forem disponibilizados através do equipamento técnico de um representante ou de um terceiro, a disponibilização considera-se acordada por um mínimo de 3 meses e para um mínimo de 3 acessos.
Os parágrafos 4 e 5 não se aplicam a obrigações contínuas ou acordos de prestações. Neste caso, a disponibilização termina com o término do contrato.
A obrigação de atualizar o conteúdo digital nos termos da Seção 327f do Código Civil Alemão (BGB) e nos termos das Seções 475a Parágrafo 2 em conjunto com 475b Parágrafo 4 Nº 2 do Código Civil Alemão (BGB) não se aplica a clientes que não sejam consumidores. Para consumidores, esta obrigação cessa após o período de disponibilização ter expirado.
Seção 9 Transferência de Risco
Se o cliente for um consumidor, aplicam-se as disposições legais relativas à transferência de risco.
Se o cliente for uma empresa, o risco passa para ele assim que a expedição for entregue ao transportador cuidadosamente selecionado pela LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles ou sair do armazém ou do de um subfornecedor para expedição. Se a expedição for atrasada a pedido do comprador, o risco passa para ele após a notificação da prontidão para expedição. O mesmo se aplica à reivindicação de direitos de retenção.
Artigo 10 Reserva de Propriedade
Os bens permanecem propriedade da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles até ao pagamento integral do preço de compra.
Antes da transferência de propriedade, não é permitida a penhora, cessão como garantia, processamento ou modificação dos bens sem o consentimento da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles. Aplica-se a reserva de propriedade nos termos do Artigo 449 do Código Civil Alemão (BGB), incluindo a reserva de propriedade alargada nos termos do Artigo 185, parágrafo 1, do BGB.
Se o comprador for uma empresa, tem o direito de revender os bens sujeitos a reserva de propriedade no curso normal do negócio. No entanto, só tem direito a revender os bens a consumidores finais. A revenda a outros compradores é expressamente proibida. O comprador cede-nos, como garantia, todas as reivindicações decorrentes da revenda ou de qualquer outra base legal (seguro, responsabilidade civil) relacionada com os bens sujeitos a reserva de propriedade, incluindo todas as reivindicações de saldo de contas correntes. Autorizamos o comprador, de forma revogável, a cobrar as dívidas cedidas em nosso nome e em seu próprio nome. Esta autorização de cobrança só pode ser revogada se o comprador atrasar o pagamento. Nesse caso, o comprador está obrigado a divulgar o nome, endereço e montante das dívidas a todas as pessoas a quem os bens sujeitos a reserva de propriedade foram vendidos. É proibido empenhar ou ceder os bens como garantia. Enquanto o comprador não estiver em incumprimento de pagamento, não divulgaremos a cessão. No caso de acesso de terceiros aos bens sujeitos a reserva de propriedade, em particular penhoras, o comprador informará o terceiro da nossa propriedade e notificará imediatamente para que possamos fazer valer os nossos direitos de propriedade. Se o terceiro não puder reembolsar-nos os custos legais ou extrajudiciais resultantes, o comprador é responsável por esses custos. Em caso de incumprimento contratual por parte do comprador — em particular, atraso no pagamento, cessação de pagamentos ou pedido de insolvência — temos o direito de recuperar os bens sujeitos a reserva de propriedade ou, se aplicável, exigir a cessão das reivindicações do comprador para entrega contra terceiros.
A recuperação ou apreensão das mercadorias sujeitas a reserva de propriedade por nós não constitui uma rescisão do contrato se o comprador for um empresário.
Secção 11 Garantia
Todos os contratos entre LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles e o cliente estão sujeitos aos direitos legais de garantia. Somos uma empresa orientada para a satisfação do cliente, a justiça é a nossa prioridade número 1, se for o que é, resolveremos, se suspeitarmos que é uma fraude, exploração, exercemos o nosso direito de resolver a questão por qualquer motivo e bloquear/fechar a conta do cliente para minimizar danos adicionais em nome/comportamento mencionado.
Se o contrato disser respeito a um artigo usado, os direitos de garantia por defeitos expiram dentro de um ano, a contar da data de entrega.
A redução do período de garantia para um ano não se aplica se a responsabilidade por danos se basear em lesões pessoais ou danos à saúde causados por um defeito pelo qual somos responsáveis, ou por conduta intencional ou negligência grave por parte de LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles ou dos nossos agentes. Não obstante o anterior, somos responsáveis ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelo Produto.
Se o comprador for uma empresa, aplicam-se as seguintes disposições adicionais: O comprador deve reportar todos os defeitos reconhecíveis no momento da receção da mercadoria, mas no máximo até 3 dias úteis. Defeitos ocultos que não possam ser detetados mesmo após inspeção imediata só podem ser reclamados contra LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles se a notificação dos defeitos nos for recebida dentro de 3 meses após a saída da mercadoria da fábrica. Em caso de reclamações justificadas, LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles tem o direito, a seu critério, de reparar a mercadoria ou fornecer uma substituição. Se o cliente não nos der a oportunidade de verificar o defeito, e em particular, se o cliente não fornecer a mercadoria em questão ou amostras da mesma imediatamente após solicitação, todas as garantias são anuladas. Reclamações relativas a entregas parciais não dão direito ao cliente de recusar a entrega restante. Estas condições aplicam-se também a entregas de mercadorias que não estejam em conformidade com o contrato.
Todas as reclamações de garantia para empresas estão excluídas para entregas de bens usados.
Secção 12 Limitação de Responsabilidade
A LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles esforça-se por garantir que o website esteja disponível sem interrupções e que as transmissões sejam isentas de erros. No entanto, isso não pode ser garantido em todos os momentos. O acesso à plataforma online pode também ser ocasionalmente interrompido ou restringido para permitir reparações, manutenção ou a introdução de novas funcionalidades. A LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles empenha-se em limitar a duração e a frequência destas interrupções temporárias.
A LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles é responsável sem limitações por dolo e negligência grave, bem como por danos resultantes de lesão à vida, corpo ou saúde.
Em casos de negligência ligeira, a LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles é responsável apenas por incumprimentos de uma obrigação contratual material e apenas até ao montante dos danos contratuais típicos. Uma obrigação contratual material, nos termos desta cláusula, é uma obrigação cujo cumprimento é essencial para a execução adequada do contrato e cujo cumprimento a outra parte pode, por isso, regularmente esperar.
As limitações de responsabilidade aplicam-se igualmente em benefício dos colaboradores, agentes e representantes da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles.
Caso contrário, a responsabilidade da LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles está excluída.
Secção 13 Resolução de Litígios Online (válido apenas até 20.07.2025)
(1) Nur für Deutschland: Wir sind weder bereit noch verpflichtet an einer alternativen Streitschlichtung teilzunehmen. Zur Teilnahme an einer alternativen Streitbeilegungsverfahren vor einer Verbraucherschlichtungsstelle sind wir weder bereit noch verpflichtet.
(2) Só para Portugal: Qualquer problema ou reclamação que deseje fazer, basta contactar-nos através de shop@lavuri.eu para que a situação seja resolvida ou através do Livro de Reclamações online: livroreclamacoes.pt.
(3) Secção 14 Agências de Crédito (ex.: SCHUFA / Boniversum)
LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles está autorizado a obter informações sobre o cliente junto de agências de crédito para fins de avaliação de crédito e proteção contra incumprimentos de pagamento. Além disso, na medida necessária para a execução do contrato e com o consentimento do cliente, LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles está autorizado a obter informações bancárias padrão junto do banco do cliente para fins de avaliação de crédito. Com base no consentimento do cliente, LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles transmitirá dados sobre a encomenda, início e término do contrato às agências de crédito e receberá informações sobre o cliente dessas agências. A transmissão e armazenamento de dados são realizados de acordo com os regulamentos de proteção de dados e apenas na medida necessária para proteger os interesses legítimos de LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles, parceiro contratual da agência de crédito, ou do público em geral, desde que os interesses legítimos do cliente não sejam prejudicados. Independentemente disso, LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles pode também transmitir dados à agência de crédito relativos a comportamentos não contratuais (por exemplo, rescisão devido a incumprimento de pagamento, medidas de execução). Estes relatórios são feitos de acordo com a Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG) e o RGPD apenas na medida em que isso seja permitido após a ponderação de todos os interesses afetados. Com o consentimento do cliente, a agência de crédito armazena e transmite dados a bancos afiliados, empresas de cartões de crédito, empresas de leasing, retalhistas (incluindo empresas de venda por catálogo) e outras empresas que comercialmente fornecem crédito ou empréstimos a consumidores ou oferecem serviços de telecomunicações, para lhes fornecer informações para avaliação da solvabilidade do cliente. Dados de endereço podem ser transmitidos a empresas contratualmente afiliadas à agência de crédito (por exemplo, SCHUFA/Boniversum) para fins de localização de devedores. A SCHUFA transmite apenas dados objetivos sem identificar o credor; julgamentos subjetivos de valor e informações pessoais sobre rendimentos e património não são incluídos nos relatórios da SCHUFA. As agências de crédito só fornecem dados se um interesse legítimo na transferência dos dados tiver sido credivelmente demonstrado no caso individual. Ao fornecer informações, a agência de crédito pode ainda transmitir aos seus parceiros contratuais uma pontuação de probabilidade calculada a partir da sua base de dados para avaliação do risco de crédito (procedimento de scoring).
Secção 15 Local de Cumprimento, Jurisdição, Lei Aplicável, Compensação e Cessão, Identidade do Cliente
O local de cumprimento para todas as reivindicações decorrentes da relação contratual é Valongo / Porto, Portugal, se o cliente for uma empresa.
O local exclusivo de jurisdição para todas as disputas decorrentes ou relacionadas com este contrato é APENAS Valongo / Porto, Portugal, desde que o cliente seja comerciante ou não tenha local geral de jurisdição na Alemanha ou noutro estado-membro da UE, tenha transferido a sua residência permanente para o estrangeiro após a entrada em vigor destes Termos de Utilização, ou a sua residência ou domicílio habitual seja desconhecido no momento da ação.
Aplica-se a lei portuguesa, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não os prive da proteção conferida por disposições obrigatórias da lei do estado onde têm a sua residência habitual. Portanto, o local exclusivo de jurisdição para todas as disputas decorrentes ou relacionadas com este contrato é também APENAS Valongo / Portugal.
O cliente só pode compensar contra-reivindicações se estas forem indiscutíveis ou legalmente estabelecidas. Isto não se aplica na medida em que as reivindicações de um consumidor decorrentes ou relacionadas com o exercício do seu direito legal de desistência sejam afetadas. Um direito de retenção só pode ser invocado relativamente a reivindicações decorrentes da mesma relação contratual.
LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles tem o direito, a seu exclusivo critério, de solicitar prova de identidade, prova de maioridade legal e prova do endereço do cliente. Se o cliente não cumprir este pedido dentro de uma semana, LAVURI® Home DECOR & Gourmet Candles tem o direito de rescindir o contrato sem aviso prévio, interromper a prestação de conteúdos digitais e serviços e, se aplicável, reclamar quaisquer bens já enviados.
Versão mais recente: 02.02.2026